Normativa define princípios, diretrizes e responsabilidades para o gerenciamento e administração eficaz dos dados institucionais e governamentais na Agência
O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Tecnologia da Informação do Tocantins (ATI-TO), estabeleceu a Política de Governança de Dados no âmbito da Agência, uma medida que organiza e fortalece a forma como os dados institucionais e governamentais são gerenciados, usados e protegidos. Essa medida integra um conjunto de iniciativas da ATI, que também incluem a criação do NIRTI – Núcleo de Inteligência e Resiliência de Tecnologia da Informação e a da PSI – Política de Segurança da Informação, na Agência. Juntas, essas medidas visam assegurar ao cidadão, que as informações fornecidas ao governo, em serviços de saúde, educação, assistência social ou regularização fiscal, serão gerenciadas com mais qualidade, menos erros e maior proteção contra o uso indevido.
Na prática, a normativa cria regras claras para que a informação pública seja tratada com mais qualidade, segurança e responsabilidade, garantindo que os dados sustentem decisões mais corretas, serviços mais eficientes e uma gestão pública mais moderna. Criada pela Instrução Normativa ATI nº 1/2026/GABPRES, a Política de Governança de Dados passa a valer para todos os dados gerados, coletados, armazenados, processados ou transmitidos pela ATI, em qualquer formato, incluindo dados estruturados e não estruturados, internos ou externos.
A IN estabelece um padrão único e oficial para a Agência, evitando que cada área trate dados de um jeito diferente, com riscos de falhas, inconsistências, retrabalho e até exposição indevida de informações. Com uma política definida, a ATI ganha mais capacidade de integrar sistemas, melhorar a organização de bases de dados, reduzir erros, aumentar a confiança nas informações e acelerar respostas em áreas onde o tempo e a precisão são decisivos. Isso impacta diretamente o Estado porque dados bem administrados ajudam o governo a planejar melhor, acompanhar políticas públicas com mais precisão, medir resultados e investir com mais eficiência, além de fortalecer a continuidade e a qualidade dos serviços digitais oferecidos ao cidadão.
De acordo com o presidente da ATI, Alírio Felix Martins Barros, “essa Política de Governança consolida princípios que orientam todo o trabalho com dados dentro da Agência, como integridade, disponibilidade e confidencialidade, além do valor estratégico dos dados, responsabilidade, alinhamento estratégico, conformidade legal, transparência, qualidade, melhoria contínua e compartilhamento responsável. Com esses princípios, o Estado passa a tratar dados como um ativo público essencial, que precisa ser cuidado e usado com critério, tanto para proteger o cidadão quanto para ampliar a eficiência da gestão”, destacou.
A Instrução Normativa prevê ações que ajudam a dar nome, organização e controle aos dados, como a criação e manutenção de um repositório centralizado de metadados, com dicionário de dados e padrões de documentação, além do uso de ferramentas de catalogação, métricas e processos de qualidade. Também estão previstas medidas de classificação de dados, controles de acesso e técnicas de proteção para informações sensíveis, monitoramento de acessos e mapeamento do fluxo de dados. O efeito esperado é reduzir inconsistências, melhorar a rastreabilidade e garantir que cada dado tenha um responsável definido, um padrão de uso e um nível adequado de proteção.
A normativa também reforça o compromisso do Tocantins com boas práticas já adotadas em instituições públicas no Brasil e no mundo, ao considerar referenciais como o Modelo de Maturidade de Dados da Administração Pública Federal (MMD), além de alinhar a política às exigências legais, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aplicada no âmbito estadual conforme o Decreto nº 6.547/2022, e normas federais relacionadas à governança e ao compartilhamento de dados. Esse alinhamento aumenta a segurança jurídica e administrativa, dá mais clareza sobre responsabilidades e reduz riscos em auditorias, controles e processos internos, especialmente quando há tratamento de dados pessoais.
A política define ainda uma estrutura de governança e responsabilidades para assegurar que a regra não fique apenas no papel. Essa estrutura inclui Comitê de Governança de Dados, Escritório de Governança de Dados, Executivos de Dados, Gestores de Dados, Curadores de Dados e Usuários de Dados, com funções complementares. O Escritório de Governança de Dados ficará responsável por desenvolver e manter os procedimentos operacionais necessários para colocar a política em funcionamento e, enquanto não houver uma unidade própria, essas atividades poderão ser desempenhadas por uma comissão formalmente designada.
Outro ponto central é o foco em melhoria contínua. A maturidade da governança de dados será avaliada anualmente com base no Modelo de Maturidade de Dados da Administração Pública Federal, e os resultados deverão orientar ajustes e aperfeiçoamentos ao longo do tempo. Com isso, o Tocantins cria um caminho claro de evolução, saindo de uma gestão de dados mais dispersa para um modelo mais integrado, confiável e seguro, capaz de apoiar melhor as decisões do governo e a entrega de serviços digitais à população.
