A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A votação ocorreu nesta quarta-feira (10) e representa mais um passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do tema.
O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a decisão, a matéria segue agora para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta e elaborar um parecer antes da votação em plenário.
O que muda com a proposta
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a responsabilidade penal plena ocorre aos 18 anos. Jovens menores dessa idade são submetidos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A PEC em discussão pretende reduzir essa idade para 16 anos, permitindo que adolescentes nessa faixa etária sejam responsabilizados criminalmente conforme as regras aplicadas aos adultos.
O relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta. Durante a tramitação, foram retirados trechos que tratavam de direitos civis, como casamento, habilitação e contratos, mantendo o foco exclusivamente na questão penal.
Debate divide parlamentares
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a mobilizar parlamentares favoráveis e contrários à medida.
Defensores da proposta argumentam que adolescentes de 16 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos, especialmente em casos de crimes graves. Também alegam que a mudança atende a uma demanda significativa da população.
Já os opositores afirmam que a medida não resolve os problemas estruturais da segurança pública e pode ampliar a exposição de jovens ao sistema prisional comum. Além disso, destacam que o ECA já prevê mecanismos de responsabilização por meio de medidas socioeducativas.
Próximos passos da PEC
A aprovação na CCJ não altera imediatamente a legislação brasileira. Nesta fase, os deputados analisaram apenas a constitucionalidade da proposta.
Agora, o texto será encaminhado para uma comissão especial da Câmara, que terá prazo para discutir o conteúdo da PEC. Caso seja aprovado, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará obter apoio qualificado dos parlamentares. Depois disso, a proposta ainda deverá ser analisada pelo Senado Federal.
Tema volta ao centro do debate nacional
A redução da maioridade penal é uma das pautas mais debatidas no Congresso Nacional nas últimas décadas. O assunto envolve questões relacionadas à segurança pública, proteção de adolescentes, sistema prisional e políticas de prevenção à violência.
Com a aprovação da admissibilidade na CCJ, o tema retorna ao centro das discussões legislativas e deverá continuar gerando intenso debate nas próximas etapas de tramitação.
