O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter as restrições para a compra e o arrendamento de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros.
Além disso, a Corte reafirmou que cabe à União autorizar esse tipo de transação, reforçando o entendimento de proteção da soberania nacional.
A decisão foi concluída durante o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463, que discutiam a validade do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 5.709/1971. Essa norma estende às empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro as mesmas limitações aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras na aquisição de imóveis rurais.
Julgamento reforça soberania e segurança territorial
Durante a análise, os ministros destacaram que a restrição não representa impedimento absoluto, mas sim um mecanismo de controle para proteger interesses estratégicos do país.
O relator original do caso, ministro Marco Aurélio (aposentado), já havia defendido a validade da norma ao afirmar que a medida ajuda a preservar a soberania nacional e evita a submissão a interesses externos. O entendimento foi acompanhado pelos demais ministros da Corte.
Além disso, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o cenário geopolítico atual reforça a necessidade de preservar a segurança interna e externa do Brasil por meio do controle territorial. Segundo ele, a proteção das terras brasileiras tem relação direta com a defesa nacional.
Empresas com capital estrangeiro seguem sob controle federal
A discussão envolvia principalmente empresas brasileiras com participação majoritária de estrangeiros e sede ou controle no exterior.
A Sociedade Rural Brasileira (SRB) questionava a constitucionalidade da norma e defendia que, após a Emenda Constitucional nº 6 de 1995, não haveria mais distinção entre empresa brasileira e empresa com capital estrangeiro.
No entanto, o STF entendeu que a Constituição permite disciplina legal diferenciada quando há necessidade de proteção territorial e segurança nacional. Dessa forma, a exigência de autorização da União permanece válida.
Decisão impacta agronegócio e investimentos internacionais
A decisão tem efeito direto sobre o agronegócio brasileiro, especialmente em estados com grande expansão agrícola, como Tocantins, Mato Grosso, Goiás e Bahia.
Isso porque empresas estrangeiras interessadas em investir em grandes áreas rurais continuam sujeitas a limites legais relacionados ao tamanho da propriedade, finalidade da aquisição e necessidade de registro e autorização oficial.
Por um lado, o setor produtivo argumenta que as restrições podem reduzir investimentos internacionais. Por outro, defensores da medida afirmam que o controle evita concentração fundiária e protege ativos estratégicos do país.
União mantém protagonismo sobre política fundiária
Com a decisão unânime, o STF também fortalece o papel da União e do Incra no controle sobre a política fundiária nacional.
Assim, cartórios, registros públicos e órgãos estaduais continuam obrigados a observar a legislação federal antes de validar negociações envolvendo capital estrangeiro em áreas rurais.
A decisão cria mais segurança jurídica para futuras operações e encerra uma discussão que vinha gerando divergências no setor há vários anos.
