Uma nova lei aprovada no Tocantins passou a limitar o protesto em cartório de contas de água e energia elétrica em atraso.
A medida busca ampliar a proteção aos consumidores e estabelecer regras mais claras para as concessionárias antes da negativação dos débitos.
Com a mudança, empresas responsáveis pelos serviços não poderão mais encaminhar automaticamente as dívidas para protesto em cartório sem antes cumprir exigências previstas na legislação estadual. A norma também reforça a necessidade de comunicação prévia ao consumidor.
Além disso, a nova legislação determina que as concessionárias devem informar de maneira clara sobre a existência da dívida, os valores pendentes e os riscos de protesto. O objetivo é garantir ao consumidor a oportunidade de negociar ou quitar o débito antes da formalização da cobrança cartorial.
Segundo a lei, o descumprimento das regras poderá gerar penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, empresas que realizarem protestos fora das exigências legais poderão sofrer sanções administrativas e outras medidas cabíveis.
A proposta ganhou apoio por ampliar a transparência nas cobranças e evitar situações consideradas abusivas. Nos últimos anos, consumidores relataram aumento de notificações de protestos relacionados a contas básicas de serviços essenciais.
Por outro lado, especialistas avaliam que a nova legislação também pode incentivar acordos extrajudiciais entre consumidores e concessionárias. Com mais tempo para negociação, a tendência é reduzir conflitos e evitar judicializações.
O protesto em cartório funciona como um instrumento formal de cobrança de dívidas e pode gerar restrições de crédito ao consumidor inadimplente. Atualmente, esse mecanismo já é utilizado por diferentes setores econômicos para recuperação de débitos.
Mesmo com a nova limitação, a lei não impede a cobrança das contas em atraso. As concessionárias continuam autorizadas a buscar o recebimento dos débitos pelos meios legais previstos na legislação brasileira.
A expectativa é que a nova regra passe a impactar diretamente milhares de consumidores tocantinenses que enfrentam dificuldades financeiras e atrasos no pagamento de serviços essenciais.
