A Justiça do Tocantins decidiu suspender a terceirização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul de Palmas.
Além disso, determinou que a prefeitura retome o controle direto dos serviços em até 15 dias.
Caso a decisão não seja cumprida, o município poderá pagar multa diária de R$ 20 mil, com limite de até R$ 800 mil.
A medida foi assinada pela desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira, após análise de recursos que apontam possíveis irregularidades no processo de contratação.
Decisão aponta falhas e possível ilegalidade
Segundo a decisão, há indícios de descumprimento da Lei nº 13.019/2014, que regula parcerias com organizações da sociedade civil. Por isso, o Judiciário entendeu que o problema não está no modelo de gestão, mas sim na legalidade do processo.
Além disso, a magistrada identificou falhas importantes. Entre elas, estão a falta de transparência, inconsistências na documentação e ausência de etapas obrigatórias no processo administrativo.
Outro ponto crítico envolve a possível ausência de chamamento público. Esse procedimento é essencial para garantir concorrência e evitar direcionamentos.
Valores elevados e risco ao erário preocupam
A decisão também destacou o impacto financeiro da terceirização. Inicialmente, os custos previstos eram menores, porém houve aumento significativo ao longo do processo.
De acordo com a análise judicial, o custo anual das UPAs poderia saltar de cerca de R$ 16,8 milhões para mais de R$ 139 milhões.
Diante disso, a magistrada considerou que há risco de prejuízo aos cofres públicos caso o contrato continue em vigor.
Prefeitura deve reassumir gestão das UPAs
Com a suspensão da parceria, a Prefeitura de Palmas terá que reassumir integralmente a gestão das unidades. A decisão também exige que a entidade contratada deposite os valores já recebidos, até que haja prestação de contas adequada.
Apesar da mudança, a Justiça avaliou que não há risco imediato de interrupção dos serviços, já que as UPAs vinham sendo operadas anteriormente por servidores municipais.
Caso ainda pode ter novos desdobramentos
Embora a decisão tenha efeito imediato, o processo ainda será analisado de forma mais aprofundada. Portanto, novas decisões podem alterar o rumo da gestão das unidades de saúde.
Enquanto isso, o caso segue repercutindo, principalmente por envolver altos valores e possíveis falhas na transparência pública.
